Termos de Uso e Contratação

1. Apresentação e responsáveis pela operação

Estes Termos regulam a contratação e o uso do EstudoUP, serviço digital de apoio à organização e à rotina de estudos. "EstudoUP" é o nome utilizado para identificar a plataforma e sua operação, e não uma terceira pessoa jurídica distinta dos empresários abaixo identificados.

A operação tecnológica da plataforma é realizada por GUSTAVO GOMES DOS SANTOS, empresário individual enquadrado como Microempreendedor Individual (MEI), inscrito no CNPJ nº 66.198.061/0001-13, doravante denominado "Responsável Tecnológico". Ele atua como coprodutor e responde operacionalmente pelo desenvolvimento e pela manutenção tecnológica da plataforma, pelo suporte técnico aos usuários e pela gestão de tráfego e campanhas digitais.

A oferta e a comercialização do acesso no checkout próprio são realizadas por FABIANNE CAMPOS NAVA FERNANDES, empresária individual enquadrada como Microempreendedora Individual (MEI), inscrita no CNPJ nº 66.623.954/0001-69, doravante denominada "Responsável Comercial". Ela atua como parceira comercial e porta-voz oficial da EstudoUP, é a vendedora e recebedora principal identificada ao comprador e responde operacionalmente pela oferta, cobrança, emissão ou disponibilização do documento fiscal, cancelamentos e reembolsos.

Quando uma cláusula mencionar a EstudoUP sem indicar um dos responsáveis, a expressão alcança aquele ou aqueles envolvidos na respectiva atividade. A divisão interna de funções e remuneração serve à transparência, não obriga o consumidor a descobrir quem deve atendê-lo e não afasta responsabilidades atribuídas pela legislação.

Canais eletrônicos: contato@estudoup.com para oferta, contratação, checkout, cobrança, documento fiscal, cancelamento, reembolso e questões de privacidade; suporte@estudoup.com para suporte técnico, segurança, denúncias e contestação de medidas na plataforma. Solicitação recebida por um canal oficial inadequado será encaminhada internamente, preservada a data do primeiro recebimento, sem exigir que o consumidor identifique previamente o responsável interno.

2. Aceitação, documentos aplicáveis e prova da contratação

Ao criar conta, acessar a área autenticada, concluir uma compra ou utilizar uma funcionalidade, o usuário declara ter lido e aceitado estes Termos e ter tomado ciência da Política de Privacidade. A Política informa tratamentos de dados; ela não é um consentimento universal. As autorizações contratuais específicas e destacadas nestes Termos produzirão os efeitos descritos em suas próprias cláusulas, inclusive a autorização para uso publicitário de depoimentos prevista na seção 17. Para as demais operações que dependerem de consentimento, a escolha será solicitada separadamente.

A atuação do Responsável Tecnológico na gestão de tráfego e campanhas digitais não constitui, por si só, autorização para cookies não essenciais, pixels, formação de públicos personalizados ou publicidade comportamental. Esses tratamentos observarão as bases legais, as informações e as escolhas descritas na Política de Privacidade e nos controles disponibilizados ao usuário.

Integram a relação contratual: a oferta apresentada na página de venda e no checkout; o comprovante e as condições do meio de pagamento; estes Termos; a Política de Privacidade; e, quando aplicáveis, regulamentos específicos de campanhas, cupons, afiliados, comunidades ou funcionalidades opcionais.

A EstudoUP poderá registrar data, hora, versão dos documentos, endereço IP, identificadores técnicos e eventos da contratação para comprovar a manifestação de vontade, prevenir fraude e cumprir obrigações legais. O usuário pode solicitar uma cópia reproduzível dos documentos aplicáveis à sua contratação.

3. Faixa etária, capacidade e representação

Faixa etária indicada: uso a partir de 13 anos. A compra deve ser feita por pessoa com 18 anos ou mais e capacidade civil, ou por representante legal. A EstudoUP não é dirigida a crianças menores de 13 anos e não permite que elas criem conta ou contratem o serviço de forma autônoma.

• de 13 a 16 anos, inclusive, a conta e o uso devem estar vinculados e assistidos por responsável legal, que realiza ou autoriza a compra;
• aos 17 anos, o uso e a contratação devem contar com assistência/autorização do responsável, salvo capacidade civil específica comprovada; e
• se o fluxo técnico de vinculação ainda não estiver disponível, o responsável deve realizar a compra com contato válido, acompanhar a conta do estudante e manter canal de comunicação com a EstudoUP.

A EstudoUP pode aplicar verificação proporcional de faixa etária e permitir sua contestação. Se documento for excepcionalmente necessário, deverá ser usado apenas para extrair a faixa etária e eliminado de forma segura tão logo cesse a necessidade, salvo obrigação legal. Não se deve enviar documento por canal não solicitado.

Ao identificar conta incompatível com estas regras, a EstudoUP poderá restringir o acesso, solicitar participação do responsável e eliminar ou anonimizar dados que não precisem ser preservados por lei ou para proteção do menor. O responsável pode pedir restrição de marketing, IA não essencial, comunidade futura ou encerramento da conta pelos canais de contato.

4. Proteção de adolescentes no ambiente digital

O serviço educacional pode ser acessado por adolescentes. Por isso, a EstudoUP observará o melhor interesse, privacidade e segurança protetivas por padrão, gerenciamento de riscos, informação compreensível, canal de denúncia e salvaguardas proporcionais previstas no ECA Digital (Lei nº 15.211/2025) e em sua regulamentação.

Riscos que o usuário e o responsável devem conhecer incluem: uso excessivo; exposição de dados em avatar, mídia ou conteúdo futuro; erro de IA; contato com material impróprio importado pelo próprio usuário; pressão de gamificação; fraude; e compartilhamento indevido de credenciais. A plataforma não oferece atualmente conversa entre usuários nem comunidade pública ativa. Antes de ativar esses recursos, haverá nova avaliação de risco e moderação.

• a EstudoUP não permite publicidade comportamental baseada em perfil de criança ou adolescente;
• IA não essencial pode ser restringida mediante solicitação do responsável e suas respostas exigem revisão;
• denúncias sobre direito de criança ou adolescente podem ser enviadas a suporte@estudoup.com, com confirmação, análise e possibilidade de contestação; e
• conteúdo de exploração, abuso sexual, sequestro ou aliciamento detectado será bloqueado, preservado e comunicado às autoridades na forma da lei.

5. O que a EstudoUP oferece

A EstudoUP é uma plataforma de apoio a estudos para concursos e objetivos educacionais. Conforme o plano, o estágio de desenvolvimento e a disponibilidade técnica, ela pode reunir:

• planejamento de estudos, ciclos, cronogramas, calendário, metas e sessões;
• organização de disciplinas, assuntos, editais, materiais e anotações;
• resumos, flashcards, caderno de erros, revisões espaçadas e Lei Seca;
• simulados, questões, resultados, redações, estatísticas e gamificação;
• importação e processamento assistido de editais e outros arquivos;
• integrações opcionais, como sincronização unilateral com o Google Calendar;
• recursos de inteligência artificial para suporte, organização, extração, geração ou sugestão de conteúdo; e
• recursos comunitários, de parceiros ou afiliados, quando expressamente disponibilizados.

Funcionalidades marcadas como beta, experimental, futura ou indisponível podem mudar ou ser descontinuadas. A menção neste documento não garante que todas estejam ativas. A EstudoUP não reduzirá de modo injustificado o núcleo do serviço pago durante o período contratado; alterações materiais observarão a oferta, a comunicação adequada e a legislação do consumidor.

6. Catálogo, importação e estrutura dos editais

O catálogo público é uma facilidade de organização e não uma reprodução oficial, integral ou permanente de todos os concursos. A EstudoUP não se obriga a cadastrar todos os editais, órgãos, bancas ou cargos, e pode priorizar publicações conforme demanda, disponibilidade da fonte, proximidade da prova, qualidade documental, viabilidade técnica e capacidade operacional.

A EstudoUP busca preservar a redação, os nomes e a hierarquia do documento de origem. Ainda assim, transcrição humana, extração automática e inteligência artificial podem produzir erro, omissão, duplicidade, associação incorreta de cargo, disciplina, assunto ou subtópico, ou diferença de estrutura. O usuário deve revisar o edital importado antes de transformá-lo em plano de estudo; o arquivo oficial publicado pelo órgão ou pela banca sempre prevalece.

A importação automática por inteligência artificial é um benefício sujeito à cota do plano, exibida na interface antes do envio. Na oferta anual padrão atual, o limite individual é de até 12 importações por ciclo de acesso pago, salvo condição mais favorável; conta sem benefício ativo pode continuar utilizando o cadastro manual. Reenvio de arquivo já reconhecido como processado pode não consumir nova cota, conforme a identificação técnica disponível.

• datas, requisitos, vagas, conteúdo programático, retificações, comunicados e regras de inscrição devem ser confirmados nas fontes oficiais;
• editais públicos pertencem ao catálogo da plataforma e podem ser corrigidos, pausados, arquivados ou removidos por desatualização, problema de direitos, qualidade ou determinação válida;
• a interface pode exigir validação do edital importado e limitar a quantidade de editais ou planos ativos conforme o plano e o estágio da funcionalidade; e
• ao importar um cargo para o plano pessoal, é criada uma estrutura de estudo independente; correções posteriores no edital de origem podem não alterar automaticamente a cópia já utilizada pelo usuário.

Divergências podem ser comunicadas ao suporte com a indicação do edital, cargo, trecho e fonte oficial. A EstudoUP avaliará a correção do catálogo ou do processamento sem transformar essa colaboração em cessão de autoria sobre conteúdo do usuário nem afastar solução devida por falha comprovada do serviço.

7. Natureza educacional e fontes oficiais

A plataforma fornece ferramentas de organização e apoio. Ela não substitui professores, cursos especializados, orientação profissional nem a leitura de editais, leis, diários oficiais, decisões judiciais e demais fontes oficiais atualizadas. Conteúdo de Lei Seca e jurisprudência é educacional e não constitui consultoria ou parecer jurídico.

Planos, métricas, estimativas, recomendações e conteúdos dependem das informações inseridas, das fontes disponíveis e do uso efetivo pelo estudante. A EstudoUP não promete aprovação, classificação, nota, aprendizado mínimo, publicação de edital ou resultado específico. Isso não exclui responsabilidade por publicidade objetiva, informação incorreta, vício ou defeito comprovado do serviço.

8. Conta, credenciais e uso individual

O usuário deve fornecer dados verdadeiros, completos e atualizados, manter acesso ao e-mail cadastrado e proteger senha, dispositivos e códigos de autenticação. A conta é pessoal e não pode ser vendida, alugada, compartilhada de modo habitual ou usada para conceder acesso coletivo não contratado.

• comunicar imediatamente ao suporte qualquer acesso ou compra não reconhecida;
• não reutilizar senha comprometida nem entregar códigos de recuperação a terceiros;
• encerrar a sessão em dispositivo compartilhado; e
• responder pelas atividades realizadas com suas credenciais até a comunicação do incidente, sem prejuízo da análise concreta e dos direitos do consumidor.

A EstudoUP pode limitar sessões anômalas e solicitar verificação proporcional quando houver indício de fraude, invasão, compartilhamento abusivo ou risco ao titular. Medidas definitivas serão passíveis de contestação, salvo quando a manutenção do acesso representar risco imediato ou contrariar ordem legal.

Quando a compra for concluída para e-mail ainda não vinculado a uma conta ativa, a EstudoUP poderá criar ou preparar a conta correspondente e enviar instruções, link ou código de primeiro acesso. O comprador deve informar e-mail próprio, correto e acessível; erro de digitação, caixa cheia, filtro antispam ou perda de acesso ao endereço pode atrasar a ativação, sem impedir a correção segura pelo suporte após verificação de titularidade.

9. Plano, preço, pagamento e duração do acesso

Preço total, benefícios, duração, cupom, parcelamento e eventual renovação são apresentados antes da confirmação da compra. No checkout próprio atualmente publicado, o acesso é normalmente anual, contratado por pagamento único que pode ser parcelado, sem renovação automática. Parcelamento é forma de quitação do preço total e não transforma o produto em assinatura mensal. Ao fim do período, a continuidade depende de nova contratação; eventual modalidade recorrente somente alcançará oferta que destaque periodicidade, valor, data provável da cobrança e cancelamento facilitado.

A vigência começa após a confirmação do pagamento e das verificações necessárias e corre de forma contínua até a data informada, independentemente da frequência de uso. O desuso voluntário não pausa nem prorroga o período, sem prejuízo de extensão, abatimento ou outra solução quando indisponibilidade substancial imputável à EstudoUP impedir o uso contratado.

No checkout próprio, a Responsável Comercial é a vendedora e recebedora principal identificada ao comprador, e o pagamento é processado pela Asaas. Parte da remuneração do Responsável Tecnológico pode ser repassada automaticamente pelo processador por divisão de pagamento (split). O split não acrescenta custo ao consumidor, não reduz eventual restituição devida, não altera a identidade da vendedora exibida no checkout e não afasta responsabilidades estabelecidas pela legislação.

O nome empresarial e o CNPJ da Responsável Comercial podem constar do checkout, do comprovante ou de registros relacionados à cobrança. Compras originadas de canais anteriores, campanhas ou parceiros podem ser processadas por Hotmart, Mercado Pago ou outro prestador claramente identificado na oferta. Estruturas legadas de PagBank ou Pagar.me podem constar em registros históricos sem significar que estejam disponíveis para novas compras. Renovação automática somente se aplica quando exibida de modo destacado, com periodicidade, preço, data provável e cancelamento.

Cartão, Pix, boleto, número de parcelas, juros, taxas e prazo de compensação dependem da opção disponível no checkout. O acesso é liberado após confirmação do pagamento e verificações de segurança. Boleto e outros meios não instantâneos podem demandar compensação bancária. A recusa pelo emissor, instituição financeira ou mecanismo antifraude pode ser contestada pelo suporte.

Qualquer valor adicional, juros de parcelamento ou condição promocional deve aparecer antes da confirmação. O usuário poderá corrigir dados antes de concluir e receberá confirmação eletrônica da contratação. Benefícios especiais, como períodos concedidos por parceiro, dependem da oferta comprovada e não alteram compras independentes já válidas.

Teste gratuito, bônus, renovação ou extensão de acesso somente existem quando constarem expressamente da oferta. Eventual conversão de teste em plano pago deverá informar previamente preço, data da cobrança, periodicidade e meio de cancelamento, sem cobrança baseada apenas no silêncio do usuário. Uma nova compra não encurtará acesso mais longo já reconhecido; soma de períodos somente ocorrerá quando a oferta ou confirmação identificar a operação como renovação ou extensão cumulativa.

Cupom, campanha e condição promocional observam elegibilidade, prazo, limite de uso e regra de acumulação informados na oferta; salvo indicação expressa, não são cumulativos nem geram desconto retroativo. Indício de fraude, múltiplas contas para repetir benefício pessoal, autoatribuição indevida ou uso não autorizado pode levar à recusa ou revisão, com possibilidade de contestação. Reajuste não altera período já pago e, em eventual renovação recorrente, somente alcança cobrança futura após informação prévia e possibilidade de impedir a próxima renovação.

Quando exigível, a emissão ou disponibilização do documento fiscal da venda ao comprador caberá à Responsável Comercial identificada no checkout, conforme a natureza da operação, a legislação fiscal e os dados fornecidos. O split é uma forma interna de liquidação da remuneração entre os responsáveis e não obriga o consumidor a obter documentos separados. Comprovante do processador, fatura do cartão e documento fiscal possuem finalidades distintas; o usuário deve solicitar correção cadastral pelos canais de contato assim que identificar erro.

Encerrado o período pago, a conta poderá permanecer disponível em modalidade gratuita, se essa modalidade estiver ativa, com bloqueio ou redução dos recursos premium e das respectivas cotas. A permanência, eliminação, portabilidade e retenção dos dados seguem a Política de Privacidade; o usuário pode solicitar encerramento da conta e exercer os direitos nela descritos.

10. Dados de pagamento e prevenção a fraude

No checkout comercialmente operado pela Responsável Comercial, os dados necessários passam de forma criptografada pela infraestrutura técnica mantida pelo Responsável Tecnológico e são encaminhados ao processador de pagamento. A plataforma não conserva no banco de dados o número completo do cartão nem o código de segurança após a transmissão. O tratamento e as atribuições de cada agente seguem a Política de Privacidade e a legislação aplicável; o processador e as instituições do arranjo também observam suas próprias obrigações regulatórias e de segurança.

Para prevenir tentativas abusivas, fraude e chargeback, podem ser analisados CPF, e-mail, telefone, IP, dispositivo, histórico de tentativas, valor, método, resposta do processador e vínculo com cupom ou afiliado. Limites temporários e recusas automatizadas podem ocorrer. O comprador pode solicitar revisão humana pelo suporte, sem garantia de aprovação se persistir impedimento do processador ou risco fundamentado.

11. Arrependimento, reembolso e cancelamento

O consumidor pode exercer o direito de arrependimento no prazo de 7 dias corridos contado da contratação, conforme o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor. O pedido pode ser enviado a contato@estudoup.com, sem prejuízo de sua disponibilização pelo meio usado na contratação. A Responsável Comercial, com o apoio operacional necessário do Responsável Tecnológico, confirmará imediatamente o recebimento, comunicará o processador e dará andamento ao pedido. Solicitação recebida pelo suporte técnico será encaminhada internamente sem perda da data de recebimento.

Exercido o arrependimento no prazo, a Responsável Comercial providenciará a devolução integral por forma compatível com o meio utilizado, sem multa, e os contratos acessórios serão cancelados. O split entre os responsáveis não poderá reduzir, fracionar ou atrasar injustificadamente o valor devido ao consumidor. O prazo de visualização do estorno depende do emissor. Acesso e benefícios vinculados à compra reembolsada poderão ser encerrados quando o pedido for processado.

Reembolso, fraude confirmada, chargeback ou inadimplemento podem suspender o acesso correspondente. Se houver mais de uma compra válida, a devolução de uma delas não deve eliminar direito de acesso independente e vigente.

12. Conteúdo e arquivos enviados pelo usuário

O usuário continua titular de textos, resumos, redações, flashcards, imagens, arquivos e demais materiais que criar ou enviar. Ele concede à EstudoUP licença não exclusiva, gratuita e limitada à duração e às finalidades da relação para hospedar, copiar tecnicamente, converter, exibir ao próprio usuário, criar cópias de segurança e processar o material na medida necessária às funções solicitadas. Após o encerramento, processamento residual somente poderá ocorrer pelo tempo estritamente necessário a backup, segurança, obrigação legal, exercício de direitos ou defesa, conforme a Política de Privacidade. A licença não autoriza venda, publicidade ou treinamento genérico de modelos com esse conteúdo.

• não enviar conteúdo ilícito, malicioso, discriminatório ou que viole direitos autorais, segredo, privacidade ou dados de terceiros;
• ter autorização para usar e processar documentos que não sejam de domínio público;
• não inserir senhas, dados bancários, prontuários, biometria, segredos profissionais ou dados sensíveis desnecessários;
• revisar permissões antes de tornar avatar, mídia ou conteúdo visível em recurso público ou comunitário; e
• manter cópia própria de materiais essenciais, pois a plataforma não é arquivo permanente.

A EstudoUP poderá bloquear ou remover conteúdo manifestamente ilícito, perigoso, incompatível com estes Termos ou objeto de ordem válida, preservando evidências quando necessário. Sempre que possível e seguro, confirmará a denúncia, informará o fundamento e oferecerá contestação.

13. Recursos de inteligência artificial

Algumas funções usam modelos de inteligência artificial, inclusive APIs da OpenAI e serviços do Google, para responder dúvidas sobre a plataforma, extrair ou estruturar editais, otimizar revisões, sugerir organização, gerar mensagens contextuais ou apoiar conteúdo. Ao acionar uma função, o usuário solicita o processamento do comando, do histórico estritamente necessário, do arquivo selecionado e do contexto indicado na interface.

• respostas podem conter erros, omissões, conteúdo desatualizado ou inferências incorretas;
• resultado automatizado deve ser revisado antes de orientar estudo, prazo, inscrição, recurso ou decisão relevante;
• o chat não deve receber CPF, senha, dados de cartão, informações médicas ou outros dados sensíveis;
• a importação só deve conter arquivo que o usuário possa legitimamente processar;
• é proibido solicitar conteúdo íntimo não autorizado, abuso, fraude, malware ou violação de direitos; e
• a EstudoUP pode aplicar cotas, filtros de segurança e métricas de uso.

Saídas de IA não constituem fonte oficial, parecer jurídico ou garantia de exatidão. Se o resultado incorporar material protegido fornecido pelo usuário ou por terceiro, seu uso continua sujeito aos respectivos direitos. Decisão automatizada com impacto relevante poderá ser explicada e revista nos limites legais.

14. Integrações e serviços de terceiros

Integrações opcionais dependem de serviços externos e de suas condições. Ao conectar o Google Calendar, o usuário concede ao Google as permissões exibidas e solicita que a EstudoUP crie ou atualize eventos relacionados ao plano. A sincronização é manual e unilateral, da EstudoUP para o calendário escolhido. Alterações feitas diretamente no Google podem ser sobrescritas e eventos órfãos podem permanecer se a desconexão falhar.

Indisponibilidade, alteração de API, bloqueio de conta ou decisão do terceiro pode limitar a integração sem controle da EstudoUP. A EstudoUP adotará medidas razoáveis para comunicar impacto relevante e oferecer desconexão, mas não assume obrigações próprias do terceiro. Links externos não significam endosso irrestrito do conteúdo de destino.

15. Condutas proibidas

• usar dados falsos, identidade de terceiro, meio de pagamento sem autorização ou expediente para obter acesso indevido;
• praticar assédio, ameaça, exploração, discriminação ou exposição de dados pessoais;
• enviar vírus, código destrutivo, spam ou conteúdo destinado a manipular sistemas ou outros usuários;
• explorar falhas, ultrapassar cotas, burlar segurança ou interferir em contas e dados alheios;
• usar o serviço para atividade ilegal, violação de edital, cola, fraude ou comercialização não autorizada; e
• tentar extrair, reconstruir ou usar em massa dados pessoais, métricas, conteúdos ou respostas da plataforma.

A análise considerará gravidade, contexto, reincidência, risco, idade do usuário e possibilidade de correção. A EstudoUP pode advertir, limitar recurso, remover conteúdo, suspender ou encerrar conta, além de preservar e comunicar evidências quando houver dever legal ou risco concreto.

16. Denúncias, moderação e contestação

Qualquer pessoa pode notificar conteúdo criminoso, ilícito, violação de direito ou risco a menor por suporte@estudoup.com. A mensagem deve indicar o conteúdo, local, motivo e contato do denunciante. A EstudoUP confirmará o recebimento, analisará de forma proporcional, comunicará a decisão fundamentada quando cabível e disponibilizará contestação, observadas a segurança, a privacidade e ordens de autoridade.

Medida urgente pode anteceder a manifestação quando necessária para evitar dano, preservar prova ou cumprir a lei. Conteúdo íntimo não autorizado, exploração de menor, ameaça e outros riscos graves terão prioridade. Denúncia abusiva ou falsa também pode resultar em medida adequada.

17. Comunidade, grupos de desafios, rankings e visibilidade

A EstudoUP está desenvolvendo recursos de comunidade e grupos de desafios, que ainda não estão disponíveis ao público. Quando lançados, os usuários poderão criar grupos de desafios ou participar de grupos criados por outros usuários ou pela administração da plataforma. A menção a recursos em desenvolvimento não representa garantia de lançamento em data específica; o escopo, a disponibilidade e as regras poderão ser ajustados antes da liberação.

Os grupos poderão reunir metas, prazos, critérios de participação, atividade e progresso dos participantes, rankings e interações relacionadas ao desafio, conforme as funcionalidades efetivamente apresentadas na interface. Ao criar ou participar de um grupo, o usuário deverá observar estes Termos, as regras exibidas para o desafio e as normas de conteúdo e conduta da plataforma. Grupo criado por usuário não será considerado oficial nem transformará seu criador em representante da EstudoUP.

Antes de disponibilizar esses recursos, a EstudoUP informará o que poderá ficar visível aos demais participantes e oferecerá mecanismos compatíveis de privacidade, denúncia, moderação e contestação. Somente elementos indicados na interface — como apelido, avatar, posição, nível, XP, progresso e indicadores agregados — poderão aparecer. Conteúdo privado de planejamento, redações, anotações, CPF, e-mail e pagamento não integrará ranking ou perfil público. Para crianças e adolescentes, as configurações serão protetivas por padrão e sujeitas aos controles do responsável aplicáveis.

O usuário declara que o material corresponde à sua experiência e que não incluiu imagem, voz, nome ou outro conteúdo de terceiro sem autorização. A autorização pode ser revogada para utilizações futuras por contato@estudoup.com; após o recebimento, a EstudoUP interromperá novas veiculações e desativará campanhas ativas em prazo técnico razoável, sem efeito retroativo sobre usos realizados antes do pedido nem sobre cópias mantidas estritamente para comprovar a autorização e as veiculações. A revogação não afeta o acesso pago. Se o material retratar ou identificar criança ou adolescente, a autorização somente produzirá efeitos mediante aceitação ou ratificação do responsável legal e avaliação do melhor interesse do menor; a EstudoUP poderá solicitar confirmação adicional ou deixar de utilizar o material.

18. Disponibilidade, manutenção e continuidade

A EstudoUP busca manter o serviço disponível, mas pode haver manutenção, atualização, falha de fornecedor, segurança, caso fortuito ou força maior. Interrupções relevantes e previsíveis serão comunicadas quando possível. Serão adotadas medidas razoáveis para restaurar o serviço e preservar dados, sem promessa de funcionamento ininterrupto ou livre de todo erro. O desenvolvimento, a manutenção e a restauração técnica são conduzidos pelo Responsável Tecnológico. A Responsável Comercial permanece disponível para receber solicitações contratuais e providenciar as soluções de consumo cabíveis, sem prejuízo da atuação conjunta quando necessária.

Se indisponibilidade substancial imputável à EstudoUP impedir de modo relevante o uso do período pago, o consumidor poderá procurar solução adequada, extensão, abatimento ou restituição, conforme o problema e a lei. Limitações de dispositivo, internet, navegador ou serviço externo serão avaliadas caso a caso.

O uso depende de conexão à internet, dispositivo compatível, navegador suportado e atualizações mínimas de segurança. Requisitos relevantes serão informados quando necessário. O usuário deve manter cópia própria de arquivos essenciais e atualizar seu ambiente, sem que isso transfira a ele responsabilidade por defeito, falha de segurança ou descumprimento imputável à EstudoUP.

19. Suspensão, encerramento e exclusão da conta

O usuário pode solicitar encerramento da conta e eliminação dos dados não sujeitos a retenção. Encerrar durante período pago não cria reembolso fora das hipóteses legais, e a EstudoUP deve informar as consequências antes de concluir exclusão irreversível.

A EstudoUP pode suspender preventivamente diante de risco de fraude, segurança, dano a terceiro, obrigação legal ou violação grave. Fora de urgência, buscará notificar e permitir correção ou contestação. Encerramento definitivo não afasta direitos adquiridos, devoluções devidas, confidencialidade nem conservação mínima de registros para obrigação legal e defesa.

20. Responsabilidade e direitos irrenunciáveis

O usuário e cada responsável empresarial respondem pelos danos que causarem, nos termos da legislação aplicável. A divisão de atividades, os contratos internos e o split financeiro não poderão ser opostos ao consumidor para negar atendimento, reparação ou cumprimento da oferta, nem afastam a responsabilidade solidária quando prevista em lei. Nada nestes Termos exclui ou limita direitos inderrogáveis do consumidor, responsabilidade por dolo ou culpa grave, segurança, proteção de dados, publicidade vinculante, vício ou defeito do serviço nas hipóteses legais.

A EstudoUP não responde por conteúdo ilícito enviado pelo usuário, uso contrário a instruções claras, decisão tomada exclusivamente com base em saída automatizada não revisada, fato exclusivo do usuário ou de terceiro, ou evento inevitável fora de seu controle, sem prejuízo da causalidade e das responsabilidades atribuídas pela lei.

21. Alterações destes Termos

Os Termos podem ser atualizados por mudança legal, funcional ou operacional. Versão e vigência serão identificadas. Mudança material que afete direito ou obrigação durante contratação vigente será comunicada e não terá efeito retroativo prejudicial sem base legal ou concordância válida.

Uso continuado representa ciência da nova versão apenas quando a alteração puder ser validamente aceita assim. Se a lei exigir aceite expresso ou houver mudança essencial do contrato pago, será solicitada manifestação específica ou oferecida solução compatível com os direitos do consumidor.

22. Comunicações e disposições gerais

Avisos contratuais, de segurança e de alteração material podem ser enviados ao e-mail cadastrado e exibidos na conta ou no site. O usuário deve manter o contato atualizado e verificar mensagens transacionais e alertas da plataforma. Essa regra não substitui forma específica de comunicação exigida por lei.

Comunicações enviadas a qualquer canal oficial poderão ser compartilhadas internamente entre os responsáveis na medida necessária ao atendimento, com observância da Política de Privacidade. O consumidor não será obrigado a reenviar uma solicitação apenas porque ela se relaciona à atribuição operacional do outro responsável.

A tolerância, demora ou exercício parcial de um direito não significa renúncia, alteração contratual ou novação. Se uma disposição for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecem eficazes na maior extensão permitida, e a disposição afetada será interpretada ou substituída de modo compatível com sua finalidade lícita, sempre preservadas as normas obrigatórias e a interpretação mais favorável ao consumidor quando cabível.

Registros, confirmações, comunicações e documentos eletrônicos podem ser conservados e apresentados para demonstrar contratação, pagamento, suporte, segurança e exercício de direitos, observadas autenticidade, integridade, proteção de dados, prazos legais e o direito de acesso do titular ou consumidor.

23. Lei aplicável, solução de conflitos e foro

Aplicam-se as leis brasileiras, especialmente o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Decreto do Comércio Eletrônico, o Marco Civil da Internet, a Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei de Software, a Lei de Direitos Autorais, o Estatuto da Criança e do Adolescente e a legislação de proteção de menores em ambientes digitais.

Antes de ação judicial, o usuário é convidado a procurar contato@estudoup.com ou suporte@estudoup.com, sem limitação de acesso a Procon, Consumidor.gov.br, ANPD, autoridade competente ou Poder Judiciário.

Fica preservado o foro do domicílio do consumidor e qualquer outro determinado por lei. Nas relações que comprovadamente não forem de consumo, será competente o foro definido pela legislação processual, salvo eleição válida e expressa em instrumento específico.